Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Pernambuco — FCC 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado de Pernambuco
- Código
- fc115109
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO
- Aà organização do Ministério Público.
- Bà Procuradoria-Geral do Estado.
- Cà Defensoria Pública.
- Daos servidores públicos do Estado.
- Eao Plano Estadual de Meio Ambiente.