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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2011

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fc115110
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que
  1. Aà eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
  2. Bo pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
  3. Ccompete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.
  4. Dcompete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  5. Ea criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.
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GabaritoD — compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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