Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2011
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc115115
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,
- Anão encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum.
- Bsão cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença, suspendem o prazo para o recurso.
- Co interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.
- Da sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.
- Ea competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.