Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2011
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc115126
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que
- Aas causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.
- Bas medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.
- Ca reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.
- Da prescrição admite interrupção, mas não suspensão.
- Eé admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.