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Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2011

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fc115128
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A pena de prestação pecuniária
  1. Aé sempre incabível para o condenado reincidente.
  2. Bdeve ser fixada em dias-multa.
  3. Csó pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.
  4. Dé autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.
  5. Epode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

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