Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc115132
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A medida socioeducativa de internação
- Anão pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.
- Bé cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.
- Cnão admite a realização de atividades externas.
- Dnão permite a suspensão temporária de visitas.
- Edeve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.