Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc115137
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando
- Ase tratar de produtos duráveis.
- Bse tratar de produtos industrializados.
- Ctiver efetivado o pagamento à vista.
- Dtiver notificado previamente o respectivo fornecedor.
- Eo respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.