Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2011
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc115138
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço
- Aconsuma-se no prazo de noventa dias contados do respectivo fornecimento.
- Bconsuma-se no prazo de cinco anos contados do conhecimento do dano.
- Cconsuma-se no prazo de cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.
- Dnão ocorre.
- Edepende de prévia reclamação formulada pelo consumidor.