Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2011
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc115164
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:
- Anão se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
- Bse, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
- Cas correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- Dsalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.