Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc115372
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
- Ao ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
- Bpara a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.
- Cno ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.
- Do ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.
- Ea atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.