Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc115376
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:
- ADa decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
- BÉ possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
- CRecebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.
- DO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- ENão será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.