Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc115380
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
- Aproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
- Bsuspensão de direitos políticos de seis a oito anos.
- Cmulta civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.
- Dproibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
- Emulta civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.