Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc115390
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
- Acinco dias, improrrogáveis.
- Bdez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
- Cvinte dias, improrrogáveis.
- Dcinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
- Equarenta e oito horas, improrrogáveis.