Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc115412
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe
- Aa criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.
- Ba omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado.
- Co atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.
- Da inundação imprevisível que cubra o local da obra.
- Ea greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.