Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc115416
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
- Amulta civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Bsuspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
- Cproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
- Dproibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.
- Emulta civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.