Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc115465
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
- Ao ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
- Bo ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.
- Ca edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
- Dmatérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
- Eo ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.