Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc115466
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.Está correto o que se afirma SOMENTE em
- AIII e IV.
- BI, II e III.
- CI e II.
- DII, III e IV.
- EII e III.