Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2011
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc115585
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:
- Aé dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.
- Ba mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.
- Cdetermina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.
- Dao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
- Ecabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.