Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco — FCC 2011
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
- Código
- fc115660
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Relações Públicas
As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de
- Atodos os membros do Tribunal.
- B2/3 dos membros do Tribunal.
- C1/3 dos membros do Tribunal
- Dno mínimo metade dos membros do Tribunal.
- Eno mínimo 3/4 dos membros do Tribunal.