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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2011

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
fc115712
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto asseverar:
  1. AEmbora a Constituição assegure autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, a sua proposta orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo.
  2. BO orçamento fiscal e o de investimentos constantes do projeto de lei orçamentária anual terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
  3. CO projeto de plano plurianual deve viger até o último exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo.
  4. DA Constituição Federal de 1988 permite que emendas ao projeto de lei do orçamento anual sejam aprovadas, mesmo que não contenham indicação dos recursos necessários ao seu financiamento.
  5. ELeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
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GabaritoB — O orçamento fiscal e o de investimentos constantes do projeto de lei orçamentária anual terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

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