Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc115713
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:
- AO princípio da não-afetação permite a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, desde que a vinculação se enquadre nas hipóteses ressalvadas pelo art. 167 da Constituição Federal de 1988.
- BO princípio da universalidade, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/64, dispõe que todas as receitas e despesas constem do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- CO princípio da exclusividade, inserto no art. 165, § 8º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo qualquer exceção a essa regra.
- DO princípio da especificação permite que o Orçamento contenha dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente.
- EO princípio da clareza estabelece que a lei orçamentária anual deva evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.