Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc115737
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
- Adas determinações do Presidente da República.
- Bde seus pressupostos constitucionais.
- Cdo parecer do Ministério da Justiça.
- Ddos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
- Edos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.