Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2011
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc115744
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
- Apronunciar o réu.
- Bconcluir pela incompetência do juízo.
- Creceber a denúncia ou a queixa.
- Ddecretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- Edenegar a apelação ou a julgar deserta