Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — FCC 2011
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- fc115812
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as
- Adenegatórias de habeas data.
- Bdenegatórias de mandado de injunção.
- Cdenegatórias de mandado de segurança.
- Dque reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.
- Eque mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.