Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc116107
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:
- ACertidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
- BAutorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.
- CAdmissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
- DLicença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
- EPermissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.