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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc116272
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no8.112/90:
  1. ARemuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  2. BO vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
  3. CAs indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
  4. DAs gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ouproventos.
  5. EAs vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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GabaritoE — As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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