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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc116277
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A responsabilidade do servidor público civil
  1. Aresulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
  2. Bsomente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
  3. Cde reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
  4. Ddecorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  5. Eimplicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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