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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc116359
Banca
FCC
Órgão
TRE-TO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:
  1. Aa alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
  2. Bo atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.
  3. Co atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.
  4. Da supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
  5. Ea ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.
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GabaritoA — a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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