Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FCC 2011
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- fc116365
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar no 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,
- Ao Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante.
- Bpoderá figurar como impugnante qualquer pessoa.
- Ca defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato.
- Dnão será admitida a produção de prova testemunhal.
- Ea impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.