Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc116415
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:
- AComo regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
- BNão precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.
- CDevem ser previamente cadastrados.
- DNão poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
- ESão convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.