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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc116458
Banca
FCC
Órgão
TRE-TO
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:
  1. AO provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
  2. BNenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
  3. CSalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  4. DAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  5. EO vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.
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GabaritoC — Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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