Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc116465
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
- Aa competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
- Bo desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
- Co motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
- Dse houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
- Ea inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.