Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc116468
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:
- AExiste discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
- BHá discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
- CInexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
- DO poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
- EÉ possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.