Questão de Direito Eleitoral — Propaganda política — FCC 2011
Direito EleitoralPropaganda política
- Código
- fc116476
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral
- Aexige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
- Bpoderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
- Csubmete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
- Dnão poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
- Esubmete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.