Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2011
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fc116479
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei complementar 
64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade
64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade- Aserão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.
- Bdevem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.
- Cserão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
- Dserão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.
- Eserão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.