Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc116513
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contadoria
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a
- Apossibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
- Balteração unilateral dos contratos administrativos.
- Caplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.
- Docupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.
- Efiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.