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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc116559
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A anulação do ato administrativo
  1. Anão pode ser decretada pela Administração Pública.
  2. Bpressupõe um ato legal.
  3. Cproduz efeitos ex nunc.
  4. Docorre por razões de conveniência e oportunidade.
  5. Epode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

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