Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc116562
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,
- Anão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- Bo ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
- Co ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
- Do ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
- Ea avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.