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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc116564
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
  1. Ada sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.
  2. Bo processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.
  3. Co prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
  4. Do afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.
  5. Equando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.
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GabaritoB — o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

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