Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc116573
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,
- Apara adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.
- Bsempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.
- Cquando necessária a modificação do valor contratual - e por acordo das partes - em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
- Dunilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- Epara restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.