Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc116647
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
- Aque tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
- Bde competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
- Csobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
- Dque tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- Eque versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.