Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc116730
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
De acordo com a Lei no8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:
- APor ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
- BO pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
- CO direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
- DO direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
- EO prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.