Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc116732
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,
- Anão haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
- Bhaverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
- Chaverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
- Do Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
- Ehaverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.