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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
fc117495
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
É correto afirmar:
  1. AOs atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
  2. BO direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.
  3. COs atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.
  4. DA desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.
  5. EComo regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

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