Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc117545
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar:
- AO princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.
- BO principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.
- CO princípio da eficiência caracteriza-se como um mitigador do princípio da legalidade, notadamente para as entidades da Administração indireta que atuam no domínio econômico.
- DOs princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem à Administração a adequação entre meios e fins, vedando a aplicação de restrições e sanções de caráter individual.
- EO princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.