Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc117546
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Constituem condições para caracterização da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, a ocorrência de dano a terceiro causado por
- Aconduta comissiva ou omissiva de agente público, excluídos os agentes administrativos prestadores de serviço público stricto sensu.
- Bagente público, atuando nessa qualidade, incluindo as permissionárias e concessionárias de serviço público.
- Cação ou omissão de agente público, incluindo agentes administrativos vinculados a entidades da Administração indireta exploradoras de atividade econômica.
- Dentidade prestadora de serviço público, excluídas as permissionárias e concessionárias de direito privado.
- Econduta comissiva de agente público, excluídos os agentes políticos que atuem em entidades submetidas ao regime de direito público.