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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc117553
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra.Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia
  1. Anão poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.
  2. Bpoderá ter seus bens e rendimentos penhorados.
  3. Cpoderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.
  4. Dpoderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.
  5. Enão poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

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