Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc117707
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- AConsidera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
- BÉ dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- COs preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
- DUm dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
- EOs preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.