Questão de Direito do Trabalho — Renúncia e Transação — FCC 2011
Direito do TrabalhoRenúncia e Transação
- Código
- fc117766
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:
- AA renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a pré- contratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.
- BHavendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
- CO direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.
- DTrata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.
- ENo curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.