Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc117790
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes assertivas:I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em
- AI.
- BI e III.
- CII.
- DII e III.
- EIII.